Journal Article

The Nature and Existence of Jurisprudence in State Administrative Courts in Indonesia

Rahman, Abd, Perdana, Taufik, Thalib, Hambali, Razak, Askari

2024

Overview

Objective: This study aims to examine the effectiveness of jurisprudence in resolving cases by judges to achieve legal certainty, justice, and utility in their decisions.   Theoretical Framework: Drawing on legal principles and legislative frameworks such as Article 28 of Law No. 48/2009 on Judicial Power, Article 22 AB (Algemene Bepalingen Van Wetgeving), and Article 1917 of the Burgerlijk Wetboek (BW), this research explores the role of jurisprudence as a source of law and its significance in the judicial process.   Methodology: This research employs a qualitative approach, utilizing legal analysis and case studies to investigate the application of jurisprudence by judges in resolving cases. Data collection involves examining legal documents, court decisions, and scholarly literature related to the topic.   Results and Conlusion: The findings indicate that jurisprudence plays a crucial role in enhancing legal certainty, justice, and utility in judicial decisions. Judges utilize jurisprudential principles as guiding frameworks to ensure consistency and fairness in their rulings, thus contributing to the effectiveness of the legal system. this study highlights the importance of jurisprudence in achieving the objectives of the judicial system. By incorporating jurisprudential principles into their decision-making processes, judges can uphold legal certainty, promote justice, and maximize the utility of their rulings, ultimately strengthening the rule of law. Objetivo: Este estudo tem como objetivo examinar a eficácia da jurisprudência na resolução de casos pelos juízes para obter segurança jurídica, justiça e utilidade em suas decisões.   Estrutura teórica: Com base em princípios jurídicos e estruturas legislativas, como o artigo 28 da Lei nº 48/2009 sobre o Poder Judiciário, o artigo 22 AB (Algemene Bepalingen Van Wetgeving) e o artigo 1917 do Burgerlijk Wetboek (BW), esta pesquisa explora o papel da jurisprudência como fonte de direito e sua importância no processo judicial.   Metodologia: Esta pesquisa emprega uma abordagem qualitativa, utilizando análise jurídica e estudos de caso para investigar a aplicação da jurisprudência pelos juízes na resolução de casos. A coleta de dados envolve o exame de documentos jurídicos, decisões judiciais e literatura acadêmica relacionada ao tópico.   Resultados e conclusões: Os resultados indicam que a jurisprudência desempenha um papel fundamental no aumento da segurança jurídica, da justiça e da utilidade das decisões judiciais. Os juízes utilizam princípios jurisprudenciais como estruturas de orientação para garantir a consistência e a justiça em suas decisões, contribuindo, assim, para a eficácia do sistema jurídico. este estudo destaca a importância da jurisprudência para atingir os objetivos do sistema jurídico. Ao incorporar os princípios jurisprudenciais em seus processos de tomada de decisão, os juízes podem defender a segurança jurídica, promover a justiça e maximizar a eficácia do sistema jurídico.