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A ADEQUAÇÃO DO CHATGPT ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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Journal Article
A ADEQUAÇÃO DO CHATGPT ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
2024
Overview
O presente artigo analisa as adequações que já foram e que devem ser realizadas no ChatGPT frente aos princípios e fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A IA Generativa ChatGPT está crescendo exponencialmente em número de usuários, entretanto a coleta excessiva de dados pelo chatbot levanta preocupações em relação ao consentimento e o devido tratamento de dados de seus usuários. Por meio de uma metodologia dedutiva, foi realizada uma pesquisa bibliográfica documental sobre o tema, discutindo se a Política de Privacidade da OpenAI, desenvolvedora do ChatGPT, está de acordo com a lei de proteção de dados brasileira. Ademais, foram realizadas análises em relação à responsabilidade do controlador frente à violação da LGPD, bem como em relação a bloqueios e suspensões provisórias de chatbots na Itália e no Brasil em razão da violação de suas legislações de proteção de dados. Por fim, o artigo identificou pontos os quais já há uma devida adequação à LGPD pelo ChatGPT como direitos dos usuários frente ao tratamento de seus dados, bem como apresentou soluções como as quais podem melhorar sua adequação à LGPD.
Publisher
Catholic University of Petropolis
