Journal Article

Some issues of borrowing the estoppel doctrine in civil proceedings of the Russian Federation

Kashkarova, Irina N

2023

Overview

The article is devoted to the actual problem of applying the doctrine of common law countries in Russian legal practice. The relevance of the topic is due to the fact that in recent years, in order to optimize the judicial procedure, there has been a tendency for law enforcement officers to turn to the estoppel doctrine used in common law countries. The research goal is to consider the possibilities and difficulties of applying the estoppel doctrine in Russian judicial practice. The author also considers the feasibility of implementing this institution in the Russian legal field. The research methodology is based on legal analysis and includes methods of the general scientific group (generalization, systematization, comparison), as well as a number of special methods: content analysis of scientific literature on the research topic, as well as doctrinal analysis, critical analysis of judicial practice. As a result of the study, the author concluded: the reception of the doctrine by Russian law should be exclusively systemic and deliberate, and the principles of Russian civil legal proceedings are of decisive importance for clarifying the reception scope of the estoppel doctrine. The borrowing of this institution of common law in the legal system of a country belonging to the continental legal type should not be mechanical. O artigo é dedicado ao problema real da aplicação da doutrina dos países de direito comum na prática jurídica russa. A relevância do tema deve-se ao facto de nos últimos anos, a fim de optimizar o procedimento judicial, ter havido uma tendência para os agentes da aplicação da lei recorrerem à doutrina de estoppel utilizada nos países de common law. O objectivo da investigação é considerar as possibilidades e dificuldades de aplicação da doutrina de estoppel na prática judicial russa. O autor também considera a viabilidade da implementação desta instituição no campo jurídico russo. A metodologia de investigação baseia-se na análise jurídica e inclui métodos do grupo científico geral (generalização, sistematização, comparação), bem como uma série de métodos especiais: análise de conteúdo da literatura científica sobre o tema de investigação, bem como análise doutrinal, análise crítica da prática judicial. Como resultado do estudo, o autor concluiu: a recepção da doutrina pela lei russa deve ser exclusivamente sistémica e deliberada, e os princípios dos procedimentos legais civis russos são de importância decisiva para clarificar o alcance da recepção da doutrina de estoppel. O empréstimo desta instituição de direito comum no sistema jurídico de um país pertencente ao tipo jurídico continental não deve ser mecânico.

• Subject: civil proceedings / common law countries / estoppel / legal system / países de lei comum / procedimentos civis / prática judicial russa / russian judicial pratica / Sistema legal