Journal Article

Ativismo judicial e direito à saúde: a judicialização que atropela a gestão

Biesdorf, Luiza Gabbi, Santos, Luiz Henrique Silveira dos, Conte, Bruno Pereira, Borre, Giulia, Medeiros, Pedro Freitas, Pessoa, João Pedro Seelfed, Bolzan, Gabriel de Bastos, Milani, Catiane Medianeira, Milani, Arthur Feltrin, Nunes, Otávio Augusto Milani

2024

Overview

A Constituição Federal de 1988 define a separação dos poderes, estabelecendo limites e competências de cada um. No entanto, diante da alegação de omissão dos Poderes Executivo e Legislativo na promoção de políticas públicas, a sociedade passou a recorrer ao Poder Judiciário para assegurar a efetivação de direitos, principalmente do direito à saúde, fundamentando essa pretensão, com respaldo do Poder Judiciário, principalmente fundamentada na inafastabilidade jurisdicional. Sob o argumento de que compete ao Judiciário a efetivação dos ditames constitucionais, especialmente do artigo 196 da Constituição Federal, o número de concessões, via Poder Judiciário, de direitos que deveriam ser resguardados por políticas públicas aumentou significativamente, popularizando-se a concessão de medicamentos através de ações judiciais isoladas – o ponto central do presente estudo. Contudo, o fenômeno da judicialização não é homogêneo e gera efeitos reflexos indiretos além do direito à saúde, incluindo a realocação emergencial de recursos, o aumento de custos e o aprofundamento das desigualdades sociais. A consequência direta dessa prática é a interferência negativa no orçamento público, conforme ilustram os casos envolvendo a doença AME e o tratamento Spinraza. Indiretamente, a judicialização resulta, indubitavelmente, em restrições a outras políticas eleitas como prioritárias pelo gestor originário para beneficiar toda coletividade. Nesse sentido, o presente artigo busca melhor compreender esse cenário para propor soluções para possam atender às demandas sociais e preservar a equanimidade e sustentabilidade do sistema.