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Cidadão, um mero objeto fiscal

Ives Gandra Silva Martins - Professor Emérito das Universidades Mackenzie, UNIFMU, UNIFIEO, UNIP e das Escolas de Comando e Estado Maior do Exército-ECEME e Superior de Guerra-ESG, Presidente do Conse

2007

Overview

Para que o \"cidadão-objeto\" não se defenda, apesar de a ampla defesa administrativa e judicial ser garantida pela \"Constituição Cidadã\" de Ulisses Guimarães, concebem-se, sem qualquer pudor, os mais arbitrários projetos. E o \"cidadão-objeto\" vê seus direitos decrescerem, numa degradação -na feliz expressão de Diogo Leite de Campos- como nem nos tempos do regime militar se viu. Projetos como execução fiscal sem participação do Judiciário; de redução de direitos de defesa, nos Conselhos de Contribuintes, perante o qual o advogado do \"cidadão-objeto\" não pode participar das sessões secretas, mas o advogado dos detentores do poder tem presença garantida; vinculação das decisões dos conselheiros ao teor das instruções normativas emanadas da administração superior, que proíbe a apreciação de matéria constitucional; desobediência dos agentes da Secretaria da Receita Federal, que autuam profissionais liberais e outros trabalhadores, que se organizam em sociedades fundamentados na garantia constitucional de livre associação, reiterada no art. 129 da Lei 11.196/05 (que converteu a Medida Provisória do Bem), além de muitas outras ações deste jaez -demonstram que, na República Fiscal Brasileira, caminhando para a plena ditadura do Fisco, o cidadão é mesmo, e cada dia mais, um mero objeto, um \"patrimônio personificado\", que deve ser confiscado em prol de se manter o alto nível de subsídios e mordomias dos detentores do poder.

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